Política Urbana e Política Rural

Política urbana: Município (lembrar do IPTU).
Política rural: União (lembrar ITR).

1) Urbana:
- Diretrizes gerais do Município estão no Estatuto da Cidade (Lei federal 10.257/01).
- Plano Diretor é obrigatório para Municípios com mais de 20 mil habitantes. É uma lei.
- Adequado aproveitamento e função social sob pena de:
a) parcelamento e edificação compulsórios.
b) IPTU progressivo no tempo, até 5 anos, chegando a 25%.
c) desapropriação-sanção urbana, título da dívida púbica resgatável em até 10 anos.

2) Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária.
- União.
- Desapropriação-sanção: para fins de reforma agrária:
a) propriedade rural que não cumpra sua função social
b) indenização em títulos da dívida agrária, prévia e justa, resgatáveis em 20 anos.
Será insuscetível de desapropriação para reforma agrária:
1- imóvel produtivo.
2- pequena e média propriedade, se for a única, conforme definição legal.