Funções Essenciais a Justiça

Ministério Público:

- Mesmas garantias e vedações do juízes.
- Ministério Público da União (Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar, Distrito Federal e Territórios). O chefe é o Procurador-Geral da República.
- Ministério Público dos Estados (o chefe é o Procurador-Geral de Justiça).
- Conselho Nacional do MP: atribuições semelhantes ao CNJ.

Advocacia Pública:

-Representam entes públicos.
- AGU (livre escolha do presidente).
- Procuradoria da Fazenda Nacional (cobrança da dívida ativa).
- Procuradorias da Autarquias, ex: INSS.
No âmbito estadual temos os procuradores do Estado. A CF não prevê procuradores de municípios.

Advocacia e Defensoria Pública:

- Advogado é indispensável à administração da justiça.
- Atos invioláveis na manifestação do exercício da profissão.
A Defensoria Pública faz a defesa dos necessitados. Tem direito a garantia de inamovibilidade.